Lei Maria da Penha: Como solicitar uma Medida Protetiva

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) é um marco histórico no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Seu objetivo é criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica, além de proteger as mulheres em situação de risco. Neste artigo, abordaremos a importância dessa lei e como as vítimas podem solicitar medidas protetivas.

Tipos de Violência Doméstica

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e estabelece uma série de medidas para coibir a violência doméstica, abrangendo agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais.

Antes de mais nada, é necessário que você entenda quais são os tipos de violência que uma mulher pode sofrer no contexto familiar. A violência doméstica pode se manifestar de diversas formas, e a Lei Maria da Penha reconhece as seguintes categorias:

1. Violência Física: Qualquer ação que cause lesão corporal, dor ou sofrimento físico.

2. Violência Psicológica: Ações que causem dano emocional, diminuição da autoestima, controle comportamental, isolamento, entre outros.

3. Violência Sexual: Qualquer conduta que force a mulher a manter ou participar de uma relação sexual não desejada.

4. Violência Patrimonial: Danos, retenção ou destruição de objetos, documentos, bens e valores da vítima.

5. Violência Moral: Calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

Medidas Protetivas de Urgência

Uma das principais inovações da Lei Maria da Penha é a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência, que visam garantir a segurança da mulher em situação de violência. As medidas protetivas podem incluir:

• Afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima;

• Proibição de aproximação ou contato com a vítima, seus familiares e testemunhas;

• Restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores;

• Prestação de alimentos provisórios ou provisionais;

• Recolhimento de armas em posse do agressor;

• Pagamento de aluguel à vítima, caso esta saia de casa.

Como Solicitar Medidas Protetivas

1. Procure Ajuda Imediatamente

Em caso de emergência, quando a violência está acontecendo, ligue para a polícia (190) ou para a Central de Atendimento à Mulher (180).

2. Dirija-se a uma Delegacia Especializada

Caso não esteja em situação de emergência, procure uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). Caso não exista uma DEAM em sua cidade, qualquer delegacia pode registrar a ocorrência.

3. Faça o Boletim de Ocorrência

Ao registrar a ocorrência, explique detalhadamente os fatos, fornecendo todas as informações possíveis sobre o agressor e as circunstâncias das agressões. Leve consigo documentos pessoais e, se possível, provas das agressões (fotos, mensagens, testemunhas).

4. Solicite as Medidas Protetivas

No momento do registro da ocorrência, informe o desejo de solicitar as medidas protetivas. A delegacia encaminhará o pedido ao juiz, que tem um prazo de 48 horas para decidir sobre a concessão das medidas.

5. Acompanhe o Processo

Após a concessão das medidas protetivas, é importante acompanhar o cumprimento das mesmas. Em caso de descumprimento por parte do agressor, informe imediatamente a polícia ou a delegacia.

Outros Recursos de Apoio

Além das medidas protetivas, a vítima pode buscar apoio em Centros de Referência de Atendimento à Mulher, abrigos temporários e serviços de assistência social e psicológica. É fundamental que a mulher saiba que não está sozinha e que existem diversos recursos à disposição para auxiliá-la.

Ter uma advogada criminalista ao seu lado nesse momento delicado é de extrema importância. Essa profissional poderá lhe acompanhar durante todo o procedimento e poderá solicitar a medida protetiva ao Judiciário, explicando ao juiz detalhadamente o seu caso, com a finalidade de conseguir o resultado mais eficaz para você e de forma mais rápida.

A Lei Maria da Penha representa um avanço significativo na proteção das mulheres brasileiras, mas é crucial que as vítimas conheçam seus direitos e os meios para se protegerem. A solicitação de medidas protetivas é um passo importante para garantir a segurança e a integridade das mulheres em situação de violência. Se você ou alguém que você conhece está passando por essa situação, não hesite em buscar ajuda. A informação e a ação rápida podem salvar vidas.